quinta-feira, 6 de setembro de 2012

CMN revoga reajuste das passagens de ônibus

Os vereadores votaram na manhã desta quinta-feira (6) o decreto legislativo que, na prática, revoga o reajuste tarifário concedido há uma semana pelo Executivo e permite, no entendimento do Legislativo, que o valor da tarifa de ônibus volte a custar R$ 2,20. O Decreto Legislativo nº 037/2012 da Câmara Municipal revogou a Portaria nº 47/2012 da Prefeitura, que determinou o aumento das passagens de ônibus para R$ 2,40. Para a decisão do Legislativo, foi considerado o artigo 147 da Lei Orgânica Municipal, que permite o poder legislativo revogar decisões do poder executivo sem interferência deste, quando há discumprimento de qualquer ponto desta mesma lei. Os vereadores afirmam que a Prefeitura, ao aumentar a tarifa dos ônibus sem aviso prévio à população, desobedeceu o artigo 125 da Lei Orgânica, que determina a comunicação prévia à população acerca do aumento de tarifas de transporte. Quatro vereadores faltaram a sessão, totalizando 17 votantes que decidiram unanimamente a revogação da Portaria. Um telão foi colocado à porta da CMN para que os estudantes pudessem assistir à sessão plenária ordinária, que votou a revogação do reajuste no preço das passagens de ônibus. Foram discutidos antes da votação duas pautas: o Decreto Legislativo 037/2012, que revoga todos os termos da portaria número 47/2012 de 27 de agosto, que pediu a revogação do aumento das passagens, de autoria do vereador Julio Protasio (PSB); e o projeto de lei contra a dupla função do motorista. Segundo o presidente da Comissão de Justiça da CMN, o vereador Ney Lopes Júnior, a Portaria 47/2012 da prefeitura, responsável pelo aumento do valor das passagens, é ilegal e não tem fundamentação. O vereador disse ainda que a Portaria não traz benefício social e que não foram apresentados os arguentos para esse aumento no Diario Oficial do Município (DOM). De acordo com Ney Lopes Júnior, é possivel conceder isenção fiscal aos empresários para que as passagens sejam subsidiadas pelo município. O presidente da Comissão de Justiça da Câmara alegou ainda que isso já ocorre em várias cidades do Brasil e faz com que o serviço público beneficie a população e o aumento dos insumos não recaia totalmente sobre o usuário. Foi criticada também a falta de apresentação de planilhas de custos na publicação do DOM, onde não apresentaram justificativas legais sobre essas despesas. "Licitação não tem nada a ver com tarifa de ônibus", falou Ney Lopes, em relação ao fato da CMN ainda não ter votado a licitação do transporte público. "A Semob deveria ter sido mais responsável ao publicar essa portaria", disse o vereador. Ney Lopes Júnior criticou também a posição da secretaria, que tentou passar para a sociedade a imagem de que a CMN negligenciou e não agiu em favor da população, para mostrar discurso político dos vereadores. Júlio Protásio criticou severamente a prefeita, alegando que Micarla de Sousa apenas ouviu os empresários e acatou a decisão deles, sem levar em conta a população, que foi surpreendida pela decisão. No fim da sessão, os vereadores parabenizaram ainda o movimento Revolta do Busão pela forma com que enfrentaram o aumento da tarifa. SITE DA TRIBUNA DO NORTE

CMN assina convênio para implantação do sinal aberto da TV Câmara Natal

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT), e o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Edivan Martins (PV), assinaram um convênio que permite implantar o sinal aberto da TV Câmara Natal. No encontro, que ocorreu ontem, em Brasília, participaram da solenidade o deputado federal Henrique Alves (PMDB) e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Ricardo Mota (PMN). O acordo de cooperação técnica oficializa a participação da Câmara Municipal de Natal na Rede Legislativa de TV Digital. Com isso, a TV Câmara Natal passará a ser um dos primeiros canais do legislativo municipal do Brasil a ser transmitido em sinal aberto. "É um momento histórico para a Câmara Municipal de Natal. Essa é a maior conquista da TV Câmara Natal desde sua criação em 2003. O sinal aberto vai proporcionar maior transparência e democratizar a programação da nossa TV Câmara para que a sociedade possa acompanhar as atividades da Casa e a atuação dos vereadores", disse o presidente da CMN, vereador Edivan Martins. "Vamos agora levantar todas as necessidades técnicas para passar a transmitir nossa programação em canal aberto digital até o final do ano", destacou. O acordo de cooperação técnica para integrar a Rede Legislativa de TV Digital também foi firmado com as Assembleias Legislativas do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Acre e Paraná, e para a Câmara Municipal de Curitiba. "Nós estamos apostando, mais uma vez, nessa interação que deve existir entre o cidadão e o Poder Legislativo, já que é preciso conhecer mais as ações, aquilo que é votado e o que está sendo discutido em todas essas casas legislativas", defendeu o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. A transmissão do sinal aberto digital vai utilizar os recursos da multiprogramação e da transmissão em alta definição. O recurso da multiprogramação permite que o mesmo canal (61) seja compartilhado por até quatro emissoras diferentes, o que, na prática, representa a possibilidade de veicular simultaneamente os sinais da TV Câmara, da TV Senado, da TV Assembleia e da TV Câmara Municipal. O sinal da TV digital chega às casas dos telespectadores de graça, em sinal aberto. Pioneirismo A Rede Legislativa de TV Digital é um projeto da Câmara dos Deputados, criado em 2006, para garantir a expansão do sinal da TV Câmara com o menor custo possível. Os canais que integram a rede são os operados pela Câmara, pelo Senado Federal e por assembleias legislativas e câmaras municipais. Hoje, essas emissoras já existem nos serviços de TV por assinatura e antenas parabólicas. Com informações da Assecam. SITE DA TRIBUNA DO NORTE

Garibaldi Filho defende medidas sustentáveis

Durante a assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o ministro Garibaldi Filho assumiu ontem o compromisso de continuar trabalhando para que o país promova mudanças que direcionem as contas da Previdência Social para uma situação de equilíbrio. "O dinheiro da Previdência atualmente sai pelo ralo com uma facilidade impressionante", declarou o ministro. Falando para o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, e para outros membros do Tribunal, Garibaldi Alves Filho, defendeu a necessidade de alterações, por exemplo, nas regras para a concessão de pensões. Ele comentou que, hoje - em virtude de não haver qualquer prazo de carência - com o pagamento de apenas uma contribuição previdenciária o segurado deixa para seu dependente uma pensão semelhante a de quem contribuiu vários anos ou a vida toda. Situações como essa, informou o ministro da Previdência Social, contribuem para que o Tesouro Nacional arque com uma despesa anual de R$ 60 bilhões, a título de pagamento de pensões. "A situação não poderá se prolongar indefinidamente porque o governo está perdendo as condições de cobrir esse buraco", antecipou. Garibaldi Alves informou ainda que o Regime Geral de Previdência Social paga, mensalmente, R$ 24 bilhões a 29 milhões de beneficiários. Por sua vez, o presidente do TCU, Benjamin Zymler, registrou que o Tribunal reconhece o esforço que o governo vem fazendo para aprovar medidas que reduzam o déficit da Previdência. Ele colocou o órgão à disposição para colaborar também com ideias e sugestões que permitam auxiliar no equilíbrio das contas públicas. Já o presidente do INSS, Mauro Hauschild, explicou que o convênio permitirá que os servidores do TCU ajudem na capacitação da equipe do INSS e vice-e-versa. "Toda iniciativa que a gente possa desenvolver no sentido de capacitar, de formar e aperfeiçoar nossos servidores é fundamental. É mais importante ainda quando firmamos parceria com o TCU", afirmou Mauro Hauschild. SITE DA TRIBUNA DO NORTE

Revogação do reajuste será votada hoje

O reajuste da tarifa de ônibus de Natal - que passou de R$ 2,20 para R$ 2,40, no último dia 28 - poderá ser revogado hoje. Os vereadores apreciarão, em votação única, na manhã de hoje, o projeto de Decreto Legislativo 037/2012, que revoga todos os termos da portaria número 047/2012 de 27 de agosto - que instituiu o aumento. O procurador geral do Município, Francisco Wilkie Rebouças, afirma que o Legislativo não tem o poder de revogar o aumento dado por uma questão de "princípio de reserva administrativa". O reajuste tem sido motivo de insatisfação entre usuários e de diversas manifestações de grupos de estudantes na cidade. Caso seja aprovado, explica o vereador Ney Lopes Júnior, presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal, o Decreto Legislativo tem efeito imediato, dependendo apenas de ser publicado no Diário Oficial do Município. Ao contrário do que ocorre com projetos de lei, o Decreto Legislativo não precisa da sanção da prefeita Micarla de Sousa para ter validade. Na manhã de ontem, a Comissão de Legislação e Justiça da CMN aprovou a legalidade do projeto. A comissão aprovou ainda o projeto de lei da Licitação do Transporte Público de Natal, número 72/2012, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana. A tentativa de reverter a deliberação do Executivo se baseia na justificativa dada para majorar o preço da tarifa. "Eles alegaram que o Legislativo estaria atrasando a votação do projeto de lei de licitação do transporte público, o que não é verdade. Estamos dentro do prazo regimental", disse Ney Lopes Jr. O PL foi enviado ainda em dezembro para a Câmara Municipal, que após primeira análise da Comissão "identificou falhas e pediu correções", observa Ney Jr. E após audiência pública realizada em maio voltou para alteração. "O substitutivo do projeto de Lei de Licitação só nos foi entregue em 22 de agosto, seis dias antes de dar o aumento. A partir do recebimento a Comissão tem até 15 dias para votar", acrescenta o parlamentar. O novo projeto não atenderia alguns pontos questionados, como a implantação de linhas noturnas, acessibilidade e transporte alternativo. Contudo, o vereador ressalta que são pontos que poderão sofrer alterações e emendas, durante as análises nas comissões temáticas e votação em plenário. PODER Com ressalvas de que não defende o reajuste tarifário, o procurador geral do Município Francisco Wilkie Rebouças afirma que o Legislativo não tem o poder de revogar o aumento dado por uma questão de "princípio de reserva administrativa". "À primeira vista não há como reverter, por se tratar de um valor de natureza contratual entre o Executivo e a concessionária para a prestação do serviço", afirma o procurador. Qualquer intervenção neste sentido, de acordo com Wilkie Rebouças, seria uma "invasão da área de competência do Município", disse. Projeto de lei A Comissão de Legislação e Justiça da CMN aprovou ontem o projeto de lei da Licitação do Transporte Público de Natal, número 72/2012, que dispõe sobre o Plano de Mobilidade Urbana. O projeto de lei segue para as Comissões de Finanças e de Planejamento, Meio Ambiente e Transportes - que terão até 15 dias para análise, cada uma - antes de seguir para votação, em duas discussões, no plenário. Sendo aprovada em todas as etapas é que o projeto é encaminhado para sanção da Prefeita Micarla de Sousa. A partir da aprovação pelo Executivo, que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana poderá publicar o edital para deflagrar o processo licitatório para autorização e concessão de serviço público de transporte coletivo da cidade. EDITAL Algumas regras e definições do edital que está em fase de elaboração pela empresa paulista Oficina Consultores Associados S/C Ltda. foram apresentadas pela Semob durante uma audiência pública realizada no final de maio. O trânsito de Natal será dividido em dois lotes: norte e sul. As empresas que se interessarem em participar da licitação terão que apresentar propostas para cada lote separadamente. Haverá redução no número de ônibus e alternativos. O projeto preve ainda a ampliação da cobertura. O transporte alternativo passará por modificações mais perceptíveis. Os micro-ônibus deixarão de circular por bairros como Cidade Alta, Centro, Alecrim, Quintas e Tirol. O número de linhas será maior no lote norte. Com relação às empresas de ônibus, aquelas que ganharem o processo licitatório terão que investir, de imediato, mais de R$ 150 milhões para aquisição de equipamentos de sistema de bilhetagem, veículos novos e investimentos em tecnologia. As empresas terão que equipar os veículos com câmeras de segurança, sistema de recepção de sinal GPS e, em alguns linhas, sistema de som interno para anúncio de próxima parada. SITE DA TRIBUNA DO NORTE